AREsp 2492987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para manter a fração redutora de 1/3 na terceira fase da dosimetria, em razão da proximidade da consumação (vítima atingida em região vital e fratura exposta), sendo vedado ao STJ proceder ao reexame probatório que seria necessário para reformar a conclusão.

Parties
Agravante: CLEITON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLEITON FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena na terceira fase da dosimetria pela aplicação da minorante da tentativa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para manter a fração redutora de 1/3 na terceira fase da dosimetria, em razão da proximidade da consumação (vítima atingida em região vital e fratura exposta), sendo vedado ao STJ proceder ao reexame probatório que seria necessário para reformar a conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.