HC 893826 - DECISAO

HC 893826 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não se inaugurou neste Tribunal, e porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (quantum da redução pela tentativa e reconhecimento de concurso formal), providência inviável na via do habeas corpus; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: DOUGLAS VIEIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome
pedido não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tentativa, Concurso Material, Concurso Formal, Dosimetria, Iter Criminis, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa Concurso Material Concurso Formal Dosimetria Iter Criminis +1 more

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Parties

DOUGLAS VIEIRA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena pela tentativa
  2. 2 reconhecimento de concurso formal vs. concurso material
  3. 3 competência do STJ para conhecer de pedido após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não se inaugurou neste Tribunal, e porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (quantum da redução pela tentativa e reconhecimento de concurso formal), providência inviável na via do habeas corpus; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício.

Court Disposition

pedido não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.