AREsp 2626090 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação da fração de 1/3 pela proximidade da conduta à consumação e pela interferência de terceiros que impediu o resultado; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e haveria invasão da soberania do veredicto do Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Janaina Rocha da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido E Julgamento De Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Fração De Diminuição Da Pena, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Art. 14, II, CP, Art. 121, §2º
Direito Penal Processo Penal Tentativa Fração De Diminuição Da Pena Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Art. 14, Ii, CP Art. 121, §2º, CP

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Janaina Rocha da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido E Julgamento De Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e percentuação da fração de diminuição pela tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 possibilidade de reforma da fixação da fração sem revolvimento de provas
  3. 3 soberania do veredicto do Tribunal do Júri e seus limites

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação da fração de 1/3 pela proximidade da conduta à consumação e pela interferência de terceiros que impediu o resultado; modificar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e haveria invasão da soberania do veredicto do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.