AREsp 1892641 - DECISAO

AREsp 1892641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração de diminuição da pena (de 1/3 para 2/3) em relação à tentativa e à semi-imputabilidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, haviam fundamentado o patamar de 1/3 com base no iter criminis e no laudo pericial.

Parties
Agravante: DIEGO MODICA; Agravante: MAX ANDRE LOPES DE OLIVEIRA ou MAXI ANDRE LOPES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Iter Criminis, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Iter Criminis Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO MODICA

Agravante

MAX ANDRE LOPES DE OLIVEIRA ou MAXI ANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da fixação da fração pela tentativa delitiva em 1/3
  2. 2 adequação da fração da semi-imputabilidade aplicada ao agravante MAX/ MAXI
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração de diminuição da pena (de 1/3 para 2/3) em relação à tentativa e à semi-imputabilidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, haviam fundamentado o patamar de 1/3 com base no iter criminis e no laudo pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.