AREsp 2667136 - DECISAO

AREsp 2667136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir a fração da minorante da tentativa de 2/3 para 1/3 demandaria reexame do grau de aproximação ao resultado (iter criminis) e, consequentemente, do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem manifestou-se motivadamente sobre a fração aplicada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Vítima: Silvânio Martins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Silvânio Martins da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 14, II e parágrafo único, e 121 do Código Penal
  2. 2 possível ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 fração aplicável à minorante da tentativa (1/3 ou 2/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir a fração da minorante da tentativa de 2/3 para 1/3 demandaria reexame do grau de aproximação ao resultado (iter criminis) e, consequentemente, do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem manifestou-se motivadamente sobre a fração aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.