HC 855887 - DECISAO

HC 855887 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, a aplicação da fração de 1/3 pela instância originária está fundamentada no iter criminis quase esgotado, e a apreciação contrária exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO GIMENES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EDUARDO GIMENES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fração da redução da pena pela tentativa
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício de ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; além disso, a aplicação da fração de 1/3 pela instância originária está fundamentada no iter criminis quase esgotado, e a apreciação contrária exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.