REsp 2033072 - DECISAO

REsp 2033072 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar expressamente o laudo pericial e a gravidade das lesões sofridas pela vítima, elementos essenciais para a correta aferição do iter criminis e da fração de redução da pena pela tentativa; reconhecida a violação do art. 619 do CPP, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o TJMG reavalie os embargos declaratórios, apreciando o pedido da defesa quanto à fixação de maior fração redutora em razão da extensão dos danos constatados no laudo pericial.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tentativa, Fração De Diminuição Da Pena, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Homicídio Qualificado, Feminicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa Fração De Diminuição Da Pena Omissão Judicial Embargos De Declaração Homicídio Qualificado Feminicídio

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Parties

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do laudo pericial e da gravidade das lesões para fins de aferição do iter criminis
  2. 2 adequação da fração redutora da pena pela tentativa (1/2 vs 1/3)
  3. 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar expressamente o laudo pericial e a gravidade das lesões sofridas pela vítima, elementos essenciais para a correta aferição do iter criminis e da fração de redução da pena pela tentativa; reconhecida a violação do art. 619 do CPP, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o TJMG reavalie os embargos declaratórios, apreciando o pedido da defesa quanto à fixação de maior fração redutora em razão da extensão dos danos constatados no laudo pericial.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal