AREsp 2701622 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame aprofundado de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque não houve comprovação da origem lícita dos valores apreendidos, o que impede a restituição.
- Parties
- Apelantes/defesa: Recorrentes; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tentativa, Restituição De Valores Apreendidos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Recorrentes
Apelantes/defesa
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se houve início dos atos executórios (caracterização da tentativa)
- 2 restituição de valores apreendidos e comprovação de origem lícita
- 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame aprofundado de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque não houve comprovação da origem lícita dos valores apreendidos, o que impede a restituição.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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