AREsp 2629966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração mínima pela tentativa com base no iter criminis percorrido (atingimento da vítima com golpes de faca na cabeça e no pescoço), entendimento que encontra amparo na jurisprudência do STJ, e qualquer alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NAILSON NOGUEIRA DE JESUS; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Feminicídio, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fração De Diminuição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Iter Criminis Feminicídio Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NAILSON NOGUEIRA DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração mínima de diminuição da pena pela tentativa (art. 14, II, CP) foi devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, revisar a avaliação do iter criminis sem revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação da fundamentação do TJBA ao aplicar a causa de aumento do art. 121, §7º, III, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da fração mínima pela tentativa com base no iter criminis percorrido (atingimento da vítima com golpes de faca na cabeça e no pescoço), entendimento que encontra amparo na jurisprudência do STJ, e qualquer alteração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.