AREsp 2749809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de aumentar a fração da redução por tentativa ou de reconhecer concurso formal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a ausência de impugnação específica quanto à fundamentação sobre prescrição atrai as Súmulas 283 e 284/STF, impedindo revisão nessa matéria.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tentativa, Prescrição, Concurso Formal, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tentativa Prescrição Concurso Formal Regime Prisional Inicial Redução De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante da tentativa e fração aplicável
  2. 2 reconhecimento da prescrição retroativa conforme art.110 §1º CP
  3. 3 reconhecimento do concurso formal (art.70 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de aumentar a fração da redução por tentativa ou de reconhecer concurso formal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a ausência de impugnação específica quanto à fundamentação sobre prescrição atrai as Súmulas 283 e 284/STF, impedindo revisão nessa matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se