AREsp 2749130 - DECISAO

AREsp 2749130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por aplicação da Súmula 568 do STJ, entendendo-se que, diante da imputação de homicídio e dos múltiplos disparos cujo resultado morte não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente, o iter criminis foi completamente percorrido e a causa de diminuição pela tentativa deveria ser fixada no mínimo legal (1/3), restabelecendo-se a pena imposta na sentença condenatória de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Restabelecendo a Sentença Condenatória
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a pena imposta na sentença condenatória de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Redução Da Pena, Art. 14 CP
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Redução Da Pena Art. 14 CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Restabelecendo a Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de diminuição da pena pela tentativa (art. 14, parágrafo único, CP)
  2. 2 interpretação da teoria objetiva da tentativa e critério inversamente proporcional à aproximação do resultado
  3. 3 verificação do iter criminis (perfectibilização) em face dos múltiplos disparos e gravidade das lesões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por aplicação da Súmula 568 do STJ, entendendo-se que, diante da imputação de homicídio e dos múltiplos disparos cujo resultado morte não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente, o iter criminis foi completamente percorrido e a causa de diminuição pela tentativa deveria ser fixada no mínimo legal (1/3), restabelecendo-se a pena imposta na sentença condenatória de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a pena imposta na sentença condenatória de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • Restabelecer a pena imposta na sentença condenatória de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado.
  • Intimem-se.