AREsp 2803051 - DECISAO

AREsp 2803051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a fração de redução aplicada (1/3) para majorá-la a 2/3 demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (reexame do iter criminis), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a redução em 1/3 aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JONATAS SOUZA DE JESUS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ofendida: RAMONI DE JESUS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Roubo Tentado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Civil Tentativa Dosimetria Da Pena Roubo Tentado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JONATAS SOUZA DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

RAMONI DE JESUS FERREIRA

Ofendida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fração da diminuição da pena por tentativa (1/3 vs 2/3)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a fração de redução aplicada (1/3) para majorá-la a 2/3 demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (reexame do iter criminis), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a redução em 1/3 aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.