AREsp 2642988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e por impugnação do fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a fração aplicada pela tentativa foi concretamente motivada pelas instâncias ordinárias em função da proximidade do iter criminis, e a modificação desse entendimento demandaria reexame aprofundado de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decisum fundamentado ainda com base no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Opositor: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria, Fração De Redução Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Fração De Redução Da Pena Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Opositor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena em razão da aplicação da fração de redução pela tentativa
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas na instância especial
  3. 3 alegada ofensa ao art. 14, II, do Código Penal quanto à fração aplicada pela tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e por impugnação do fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a fração aplicada pela tentativa foi concretamente motivada pelas instâncias ordinárias em função da proximidade do iter criminis, e a modificação desse entendimento demandaria reexame aprofundado de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decisum fundamentado ainda com base no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intime-se.