REsp 2183534 - DECISAO

REsp 2183534 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e a pretensão de reduzir a fração da minorante da tentativa demandaria reexame de provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tentativa, Minorante Da Tentativa, Fração De Redução Da Pena, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa Minorante Da Tentativa Fração De Redução Da Pena Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante da tentativa e fração aplicável (1/3 vs 2/3)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e art. 619 do CPP por omissão do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e a pretensão de reduzir a fração da minorante da tentativa demandaria reexame de provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.