HC 941896 - DECISAO

HC 941896 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, na cognição sumária do habeas corpus, não se verifica ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação da fração mínima (1/3) pela tentativa com base no iter criminis próximo da consumação, e a pretensão de aplicação de fração maior exigiria reexame de prova, o que é inviável em sede de habeas corpus ou recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: ALEX PEREIRA DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Fração Redutora, Latrocínio Tentado, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Iter Criminis, Participação De Menor Importância
Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Fração Redutora Latrocínio Tentado Habeas Corpus Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEX PEREIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração redutora pela tentativa
  2. 2 caráter da participação do paciente (menor importância)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus e recurso especial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, na cognição sumária do habeas corpus, não se verifica ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação da fração mínima (1/3) pela tentativa com base no iter criminis próximo da consumação, e a pretensão de aplicação de fração maior exigiria reexame de prova, o que é inviável em sede de habeas corpus ou recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.