HC 955171 - ACORDAO

HC 955171 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da fração redutora mínima de 1/3 em razão do iter criminis ter se aproximado da consumação (vítima atingida por numerosos golpes de faca), e a alteração desse patamar exigiria reexame do material fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONAS COLLEY RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Habeas Corpus, Fração Redutora Mínima
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Iter Criminis Habeas Corpus Fração Redutora Mínima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONAS COLLEY RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 quantum de redução da pena pela tentativa
  2. 2 consideração do iter criminis na dosimetria
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação da fração redutora mínima de 1/3 em razão do iter criminis ter se aproximado da consumação (vítima atingida por numerosos golpes de faca), e a alteração desse patamar exigiria reexame do material fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.