AREsp 2809213 - DECISAO

AREsp 2809213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de origem porque o colegiado fundamentou adequadamente a escolha da fração de diminuição em 1/2 com base no iter criminis intermediário (bens acondicionados e contenção pelos proprietários/policiais) e, em razão da reincidência, o regime inicial correto é o semiaberto, não sendo cabível a substituição da pena.

Parties
Agravante: JORGE EVERTON SANTOS BARBOSA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Decidido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tentativa, Furto Qualificado, Iter Criminis, Fração De Diminuição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Substituição De Pena, Artigo 14 Do Código Penal, Artigo 33 Do Código Penal
Direito Penal Tentativa Furto Qualificado Iter Criminis Fração De Diminuição Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Substituição De Pena +2 more

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Parties

JORGE EVERTON SANTOS BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 quantificação da diminuição da pena pela tentativa (fração entre 1/3 e 2/3)
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de origem porque o colegiado fundamentou adequadamente a escolha da fração de diminuição em 1/2 com base no iter criminis intermediário (bens acondicionados e contenção pelos proprietários/policiais) e, em razão da reincidência, o regime inicial correto é o semiaberto, não sendo cabível a substituição da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial