REsp 2153690 - DECISAO

REsp 2153690 - DECISAO

Houve violação aos arts. 14, II, e 121, §1º do Código Penal na dosimetria pena, pois o Tribunal a quo aplicou frações redutoras máximas sem fundamentação suficiente; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para que realize nova dosimetria fundamentada em atenção às circunstâncias do caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Tentativa Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Prescrição Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação de frações redutoras (art. 14, II e art. 121, §1º do CP) sem fundamentação suficiente
  2. 2 necessidade de remessa ao juízo de primeiro grau para nova dosimetria
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do art. 129, §4º do CP

Ratio Decidendi

Houve violação aos arts. 14, II, e 121, §1º do Código Penal na dosimetria pena, pois o Tribunal a quo aplicou frações redutoras máximas sem fundamentação suficiente; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para que realize nova dosimetria fundamentada em atenção às circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal a quo para que realize nova dosimetria em relação aos graus de diminuição advindos da tentativa e da figura privilegiada, fundamentando em atenção às circunstâncias do caso concreto.
  • Publique-se. Intimem-se.