AREsp 2640145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (avaliação do iter criminis e da gravidade das lesões), vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a fração de diminuição pela tentativa aplicada pela Corte de origem (2/5).

Parties
Agravante: JOSE LUIZ FERREIRA LIMA; Recorrido/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf
PENAL PROCESSO PENAL TRIBUNAL DO Júri Tentativa Dosimetria Da Pena Iter Criminis Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

JOSE LUIZ FERREIRA LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 14, II, do Código Penal quanto à fração de diminuição pela tentativa
  2. 2 inadmissão do recurso especial pelo óbice da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório (avaliação do iter criminis e da gravidade das lesões), vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a fração de diminuição pela tentativa aplicada pela Corte de origem (2/5).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.