AREsp 2840684 - DECISAO

AREsp 2840684 - DECISAO

O agravo em recurso especial não merece subida porque a matéria discutida exige revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração da extensão das lesões e proximidade da consumação do crime), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão da Corte de origem quanto às frações de redução aplicadas e o agravo não é conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: ELIAS MARQUES REBOUÇAS; Oponente: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria, Iter Criminis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Soberania Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Iter Criminis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Soberania Do Tribunal Do Júri

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Parties

ELIAS MARQUES REBOUÇAS

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Oponente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fração de redução da pena pela tentativa (art. 14, II, parágrafo único, CP)
  2. 2 limites da revisão de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 soberania do veredicto do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece subida porque a matéria discutida exige revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração da extensão das lesões e proximidade da consumação do crime), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão da Corte de origem quanto às frações de redução aplicadas e o agravo não é conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.