AREsp 2614403 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a modificação da fração da tentativa de 1/3 para 2/3 exigiria reexame de matéria fático-probatória (análise do iter criminis), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivou a manutenção de 1/3 em razão da significativa proximidade à consumação (golpe no pescoço, quebra da faca, atingimento da clavícula).

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Fração Da Tentativa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tentativa Dosimetria Da Pena Fração Da Tentativa Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da fração aplicada à tentativa
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 14, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao impedimento de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a modificação da fração da tentativa de 1/3 para 2/3 exigiria reexame de matéria fático-probatória (análise do iter criminis), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivou a manutenção de 1/3 em razão da significativa proximidade à consumação (golpe no pescoço, quebra da faca, atingimento da clavícula).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.