AREsp 2926157 - DECISAO

AREsp 2926157 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a alteração da fração redutora fixada em 1/3 exigiria revolvimento de fatos e provas sobre o iter criminis — matéria fático-probatória — o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram que houve anúncio do roubo e posse de simulacro, justificando a fração aplicada.

Parties
Recorrente: VIRGÍLIO OSÓRIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria, Fração De Diminuição De Pena, Súmula 7/stj, Iter Criminis
Direito Penal Tentativa Dosimetria Fração De Diminuição De Pena Súmula 7/stj Iter Criminis

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Parties

VIRGÍLIO OSÓRIO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fração de redução da pena pela tentativa (1/3 vs 2/3)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a alteração da fração redutora fixada em 1/3 exigiria revolvimento de fatos e provas sobre o iter criminis — matéria fático-probatória — o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram que houve anúncio do roubo e posse de simulacro, justificando a fração aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.