AREsp 2895530 - DECISAO

AREsp 2895530 - DECISAO

A modulação da fração de diminuição da pena pela tentativa exige análise do iter criminis e do contexto fático-probatório, o que demandaria reexame de provas vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem quanto à fração aplicada.

Parties
Agravante: JEFFERSON PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tentativa, Diminuição Da Pena, Iter Criminis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa Diminuição Da Pena Iter Criminis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável para diminuição da pena pela tentativa
  2. 2 possibilidade de reanálise do iter criminis em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

A modulação da fração de diminuição da pena pela tentativa exige análise do iter criminis e do contexto fático-probatório, o que demandaria reexame de provas vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem quanto à fração aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.