AREsp 2928779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial, pois a fixação da fração de diminuição da pena (1/3) foi baseada na valoração do iter criminis pelas instâncias ordinárias (vítima atingida em região vital por três disparos e só não faleceu por socorro imediato) e eventual alteração dependeria de reexame fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JUAN CARLOS FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Redução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Iter Criminis Súmula 7/stj Redução Da Pena

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Parties

JUAN CARLOS FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de diminuição da pena no crime tentado (art. 14, II, CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do iter criminis no recurso especial e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial, pois a fixação da fração de diminuição da pena (1/3) foi baseada na valoração do iter criminis pelas instâncias ordinárias (vítima atingida em região vital por três disparos e só não faleceu por socorro imediato) e eventual alteração dependeria de reexame fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se