HC 1012010 - DECISAO

HC 1012010 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e pela interposição concomitante de recurso especial/extraordinário, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, os atos descritos nos autos configuram atos executórios periféricos aptos a caracterizar tentativa de furto, não havendo atipicidade.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA MACHADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tentativa, Atos Preparatórios, Furto Qualificado, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa Atos Preparatórios Furto Qualificado Unirrecorribilidade Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal

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Parties

JEFFERSON DA SILVA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 interposição concomitante de habeas corpus e recurso especial e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 distinção entre atos preparatórios e atos executórios periféricos (início de execução)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e pela interposição concomitante de recurso especial/extraordinário, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, os atos descritos nos autos configuram atos executórios periféricos aptos a caracterizar tentativa de furto, não havendo atipicidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.