HC 1004220 - DECISAO

HC 1004220 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão de ofício; a fração de redução pela tentativa fixada em 4/7 decorre de valoração fática do iter criminis feita pelo tribunal a quo, e tal valoração não pode ser revista na via estreita do Habeas Corpus, sendo aplicável a jurisprudência que impede o HC como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: CAMILA ELOISA DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tentativa, Iter Criminis, Soberania Dos Veredictos, Constrangimento Ilegal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis Soberania Dos Veredictos Constrangimento Ilegal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAMILA ELOISA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável à redução da pena pela tentativa
  2. 2 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade que autorize a concessão de ofício; a fração de redução pela tentativa fixada em 4/7 decorre de valoração fática do iter criminis feita pelo tribunal a quo, e tal valoração não pode ser revista na via estreita do Habeas Corpus, sendo aplicável a jurisprudência que impede o HC como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.