AREsp 2685724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na impossibilidade de, na via do recurso especial, revisar o iter criminis para majorar a fração de redução pela tentativa, por configurar revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, estando adequada a fração de 1/3 aplicada pelo Tribunal de origem diante das lesões e do risco concreto de consumação do resultado morte.

Parties
Agravante: DEROUX ALMEIDA DE BRITO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

DEROUX ALMEIDA DE BRITO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa geral de diminuição de pena do art. 14, II, do Código Penal (fração de redução pela tentativa)
  2. 2 Possibilidade de revisão do iter criminis e vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Uniformidade de fração entre corréus e princípio da dialeticidade/Súmulas 182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na impossibilidade de, na via do recurso especial, revisar o iter criminis para majorar a fração de redução pela tentativa, por configurar revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, estando adequada a fração de 1/3 aplicada pelo Tribunal de origem diante das lesões e do risco concreto de consumação do resultado morte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.