AREsp 2891832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou redução da pena pela tentativa em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) e a alteração da fração redutora exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, cabia ao relator não conhecer do recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALMIR DE MELO GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tentativa Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Violência Doméstica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

VALMIR DE MELO GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83)
  2. 2 óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 fração redutora da pena aplicada à tentativa (1/3) e sua fundamentação no iter criminis percorrido pelo agente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou redução da pena pela tentativa em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) e a alteração da fração redutora exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, cabia ao relator não conhecer do recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.