AREsp 2960204 - DECISAO

AREsp 2960204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está de acordo com a orientação consolidada do STJ (atraindo a Súmula 83) e, para modificar a dosimetria da tentativa seria necessário reexame de elementos fáticos e probatórios, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL VICTOR IDALINO SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal Estadual
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Art. 14, Inciso II, Código Penal, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tentativa Dosimetria Da Pena Art. 14, Inciso Ii, Código Penal Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL VICTOR IDALINO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução da pena na tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da orientação consolidada do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está de acordo com a orientação consolidada do STJ (atraindo a Súmula 83) e, para modificar a dosimetria da tentativa seria necessário reexame de elementos fáticos e probatórios, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.