AREsp 2998499 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração de diminuição da pena pela tentativa exigiria reexame do iter criminis e da prova, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; além disso, a redução de 1/3 é proporcional ao iter criminis demonstrado nos autos (duas tentativas de disparo e luta corporal).

Parties
Agravante: RENATO PEREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tentativa Dosimetria Da Pena Iter Criminis Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENATO PEREIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de diminuição da pena pela tentativa (1/3 vs 2/3)
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Teoria objetiva da tentativa prevista no art.14, II, do CP

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração de diminuição da pena pela tentativa exigiria reexame do iter criminis e da prova, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; além disso, a redução de 1/3 é proporcional ao iter criminis demonstrado nos autos (duas tentativas de disparo e luta corporal).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.