HC 1020496 - DECISAO

HC 1020496 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a substituição do recurso ordinário; a manutenção da fração redutora de 1/3 pela tentativa foi fundada em apreciação concreta do iter criminis pela instância de origem e sua reforma exigiria reexame de provas, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLANDER KENNEDY FERREIRA PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tentativa, Redução Da Pena Pela Tentativa, Iter Criminis, Suspensão Condicional Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa Redução Da Pena Pela Tentativa Iter Criminis Suspensão Condicional Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

WESLANDER KENNEDY FERREIRA PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 quantificação da redução da pena em razão da tentativa conforme o iter criminis
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a substituição do recurso ordinário; a manutenção da fração redutora de 1/3 pela tentativa foi fundada em apreciação concreta do iter criminis pela instância de origem e sua reforma exigiria reexame de provas, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.