AREsp 2967250 - ACORDAO

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A manutenção da fração de redução da pena pela tentativa adotada pelo Tribunal de origem (1/2) foi confirmada porque a alteração pretendida demandaria reexame aprofundado de fatos e provas sobre o iter criminis percorrido, providência vedada em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: EDECARLO MACHADO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Iter Criminis Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDECARLO MACHADO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível alterar a fração de redução da pena pela tentativa adotada pelo Tribunal de origem (de 1/2 para 2/3) sem revolver matéria fático-probatória
  2. 2 Se a decisão monocrática que manteve a fração de redução pela tentativa deve ser reconsiderada

Ratio Decidendi

A manutenção da fração de redução da pena pela tentativa adotada pelo Tribunal de origem (1/2) foi confirmada porque a alteração pretendida demandaria reexame aprofundado de fatos e provas sobre o iter criminis percorrido, providência vedada em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.