REsp 2234118 - DECISAO

REsp 2234118 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial: manteve que a alteração da fração de diminuição pela tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), mas concluiu que a manutenção do regime inicialmente fechado não se justificava pelos fundamentos apontados (hediondez e condenações posteriores), aplicando a Súmula 568/STJ para, nessa extensão, dar provimento e fixar o regime inicial semiaberto, diante da pena de 6 anos e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis idôneas.

Parties
Recorrente: JOSINALDO BEZERRA DE MENEZES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crime Hediondo, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Crime Hediondo Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOSINALDO BEZERRA DE MENEZES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 14, parágrafo único, do Código Penal relativa à fração de redução pela tentativa
  2. 2 Violação ao art. 33, § 3º, do Código Penal relativa ao regime inicial fechado
  3. 3 Cabimento de reexame do iter criminis em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial: manteve que a alteração da fração de diminuição pela tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), mas concluiu que a manutenção do regime inicialmente fechado não se justificava pelos fundamentos apontados (hediondez e condenações posteriores), aplicando a Súmula 568/STJ para, nessa extensão, dar provimento e fixar o regime inicial semiaberto, diante da pena de 6 anos e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis idôneas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena
  • Publique-se