AREsp 3144601 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a fixação da redução da pena em 1/3 com base no iter criminis avançado comprovado nos autos, e eventual majoração demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: BRENO PAULO SIGIANI DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Tentativa, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Iter Criminis, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
BRENO PAULO SIGIANI DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de majoração da fração de redução da pena pela tentativa para 2/3
- 2 aplicação do art. 14 do Código Penal
- 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a fixação da redução da pena em 1/3 com base no iter criminis avançado comprovado nos autos, e eventual majoração demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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