RHC 137168 - DECISAO

RHC 137168 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a escolha da fração redutora de 1/3 foi suficientemente fundamentada pela instância originária, que concluiu que o paciente percorreu quase todo o iter criminis e foi impedido de consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade (prisão em flagrante), e a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: Jair; Vítima: Maria José de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus negado; ordem denegada
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria, Extorsão, Habeas Corpus, Iter Criminis, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Extorsão Habeas Corpus Iter Criminis Súmula 7/stj

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Parties

Jair

Paciente

Maria José de Oliveira

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 redução da pena pela tentativa e fração aplicável
  3. 3 fundamentação da escolha da fração na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a escolha da fração redutora de 1/3 foi suficientemente fundamentada pela instância originária, que concluiu que o paciente percorreu quase todo o iter criminis e foi impedido de consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade (prisão em flagrante), e a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.