HC 634911 - DECISAO

HC 634911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque o Tribunal de origem fundamentou a redução da pena em 1/2 pelo iter criminis percorrido, sendo necessária reavaliação de fatos e provas para alterar essa fração, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: NATANAEL GOMES SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria, Iter Criminis, Reexame Fático Probatório, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa Dosimetria Iter Criminis Reexame Fático Probatório Execução Provisória

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Parties

NATANAEL GOMES SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação da fração máxima (2/3) prevista no art. 14, II, do Código Penal
  2. 2 reexame do iter criminis e vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque o Tribunal de origem fundamentou a redução da pena em 1/2 pelo iter criminis percorrido, sendo necessária reavaliação de fatos e provas para alterar essa fração, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.