AREsp 1785507 - DECISAO

AREsp 1785507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a escolha da fração de diminuição da pena pela tentativa (1/2) foi fundamentada nas circunstâncias concretas apuradas (múltiplos disparos, agressões e invasão de domicílio), inexistindo ilegalidade, deficiência de fundamentação ou erro técnico que autorizasse o reexame pelo STJ, além de o reexame fático encontrar óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Vítima: Bruno Alberto dos Santos Silva; Vítima: Edijânio da Cruz; Manifestante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Bruno Alberto dos Santos Silva

Vítima

Edijânio da Cruz

Vítima

Ministério Público

Manifestante Ministerial

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do patamar de diminuição de pena pela tentativa
  2. 2 vedação ao reexame de provas na via especial (Súm. 7/STJ)
  3. 3 possibilidade excepcional de reexame da dosimetria por ilegalidade com base nos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a escolha da fração de diminuição da pena pela tentativa (1/2) foi fundamentada nas circunstâncias concretas apuradas (múltiplos disparos, agressões e invasão de domicílio), inexistindo ilegalidade, deficiência de fundamentação ou erro técnico que autorizasse o reexame pelo STJ, além de o reexame fático encontrar óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.