AREsp 1809240 - DECISAO

AREsp 1809240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da materialidade e autoria e dosimetria), o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; assim, manteve-se a fração de 1/3 aplicada pela tentativa pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LEANDRO DA CONCEICAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial/stj Tentativa Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Detração Penal

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Parties

LEANDRO DA CONCEICAO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art.14, inciso II, do Código Penal quanto à fração aplicada pela tentativa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da materialidade e autoria e dosimetria), o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; assim, manteve-se a fração de 1/3 aplicada pela tentativa pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.