REsp 1922236 - DECISAO

REsp 1922236 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alteração da fração de redução da pena pela tentativa de 1/3 para 2/3 implicaria reexame do iter criminis e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a redução aplicada de 1/3 e negou-se provimento, com fundamento também na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANO JOSE FERREIRA DE CAMPOS SALDANHA; Recorrente: EVELLIN APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Redução De Pena, Furto Qualificado, Iter Criminis, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tentativa Redução De Pena Furto Qualificado Iter Criminis Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO JOSE FERREIRA DE CAMPOS SALDANHA

Recorrente

EVELLIN APARECIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fração de redução da pena aplicável à tentativa (1/3 versus 2/3)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do iter criminis
  3. 3 interpretação do art. 14, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alteração da fração de redução da pena pela tentativa de 1/3 para 2/3 implicaria reexame do iter criminis e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a redução aplicada de 1/3 e negou-se provimento, com fundamento também na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.