AREsp 1814661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou que o iter criminis transcorreu em grande parte, justificando a redução na fração mínima pela tentativa.

Parties
Agravante: ERICK JONSON QUEIROZ DOS SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Redução De Pena Por Tentativa, Fixação De Regime Prisional Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Tentativa Redução De Pena Por Tentativa Fixação De Regime Prisional Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERICK JONSON QUEIROZ DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de diminuição da pena pela tentativa deveria ser a máxima de 2/3 ou a mínima, diante do iter criminis descrito nos autos
  2. 2 Se o recurso especial seria admitido ou se incide o óbice da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou que o iter criminis transcorreu em grande parte, justificando a redução na fração mínima pela tentativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.