HC 572219 - DECISAO

HC 572219 - DECISAO

Não se conheceu ofensa patente na dosimetria relativa à redução pela tentativa, pois a fração de 1/3 foi aplicada em conformidade com o iter criminis e seu reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; todavia, considerando a pena fixada, as circunstâncias judiciais favoráveis e a reincidência do réu, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para esse fim.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Cômputo Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Cômputo Da Prisão Cautelar

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Parties

CRISTIANO DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 redução da pena pela tentativa (fração aplicável)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 cômputo do tempo de prisão cautelar para fins de regime inicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu ofensa patente na dosimetria relativa à redução pela tentativa, pois a fração de 1/3 foi aplicada em conformidade com o iter criminis e seu reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; todavia, considerando a pena fixada, as circunstâncias judiciais favoráveis e a reincidência do réu, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para esse fim.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.