AREsp 1839976 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ).
- Parties
- Agravante/recorrente: JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tentativa, Dosimetria Penal, Redução De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOAO PAULO PEREIRA DA SILVA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 redução da pena pela tentativa (art. 14, II, CP) e aplicação da fração de 1/3 vs 2/3
- 2 alegação de violação do art. 68 do CP
- 3 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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