HC 642925 - DECISAO

HC 642925 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e a pretensão de majorar a fração da tentativa requer reexame do iter criminis e do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão da ordem de ofício, razão pela qual manteve-se a dosimetria impugnada.

Parties
Paciente: VALDERI DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa Dosimetria Da Pena Iter Criminis Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

VALDERI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena e da fração aplicável à tentativa por meio de habeas corpus
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e a pretensão de majorar a fração da tentativa requer reexame do iter criminis e do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão da ordem de ofício, razão pela qual manteve-se a dosimetria impugnada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (decisão de fls. 1.098/1.100)
  • Não conheço do presente habeas corpus