HC 669140 - DECISAO

HC 669140 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão da fração de redução pela tentativa foi decidida com base em premissas fáticas (iter criminis percorrido) que não comportam reexame na via estreita do writ, sendo a redução para 1/2 compatível com os fatos verificados pelo Tribunal de origem (separação de objetos e colocação em sacolas, surpreendida ainda no interior da residência).

Parties
Paciente: GREICIELY PEREIRA DA CONCEIÇÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria, Iter Criminis, Reexame Fático Probatório, Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa Dosimetria Iter Criminis Reexame Fático Probatório Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

GREICIELY PEREIRA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fração de redução da pena aplicável à tentativa
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial para reexame fático-probatório
  3. 3 criterio do iter criminis para dosimetria da tentativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão da fração de redução pela tentativa foi decidida com base em premissas fáticas (iter criminis percorrido) que não comportam reexame na via estreita do writ, sendo a redução para 1/2 compatível com os fatos verificados pelo Tribunal de origem (separação de objetos e colocação em sacolas, surpreendida ainda no interior da residência).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.