AREsp 1870825 - DECISAO

AREsp 1870825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração redutora da tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordináriasapuraram que o iter criminis se aproximou da consumação, justificando a diminuição em 1/3.

Parties
Recorrente: DEUZIVAN DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Domínio De Violenta Emoção, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Tentativa Dosimetria Da Pena Iter Criminis Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

DEUZIVAN DA SILVA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima de diminuição da pena pela tentativa (2/3) ou manutenção da fração aplicada (1/3)
  2. 2 Se a modificação do patamar da diminuição pela tentativa exige reexame de provas e está vedada por Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração redutora da tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordináriasapuraram que o iter criminis se aproximou da consumação, justificando a diminuição em 1/3.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.