AREsp 1879299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (apreciação da extensão da tentativa e da fração de redução da pena), o que é vedado pela Súmula n. 7 deste Tribunal.

Parties
Agravante: RUI MANUEL TEIXEIRA SANTOS; Parte Apelante No Acórdão De Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial Que Não Foi Admitido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Redução De Pena, Furto Qualificado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tentativa Redução De Pena Furto Qualificado Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RUI MANUEL TEIXEIRA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Apelante No Acórdão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial Que Não Foi Admitido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1º e 14, II, do Código Penal quanto à fração de redução da pena pela tentativa
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório na via do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (apreciação da extensão da tentativa e da fração de redução da pena), o que é vedado pela Súmula n. 7 deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.