AREsp 1874283 - DECISAO

AREsp 1874283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional não é matéria a ser decidida neste Tribunal na via eleita, a referência ao art. 381, III, do CPP é insuficiente para desconstituir o acórdão em face da Súmula 284/STF, e a pretensão de modificar a fração aplicada à tentativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice assentado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Fração Redutora Da Pena, Iter Criminis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tentativa Fração Redutora Da Pena Iter Criminis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCAS FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração aplicável à tentativa (1/3 vs 2/3) em função do iter criminis percorrido
  2. 2 possibilidade de exame de alegada violação ao art. 93, inciso IX, da CF/88 e ao art. 381, inciso III, do CPP no recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional não é matéria a ser decidida neste Tribunal na via eleita, a referência ao art. 381, III, do CPP é insuficiente para desconstituir o acórdão em face da Súmula 284/STF, e a pretensão de modificar a fração aplicada à tentativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice assentado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.