AREsp 2514781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial. Quanto à alteração da fração da minorante da tentativa, o prisma probatório exigiria reexame de fatos e provas, ficando obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Quanto à questão do regime inicial, a alegação recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal objeto do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e as supostas decisões paradigmáticas provinham do mesmo Tribunal, o que não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). Fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE FRANCISCO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tentativa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALEXANDRE FRANCISCO MARQUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de diminuição da pena pela tentativa (art.14, II e parágrafo único, CP)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §§2º e 3º, CP)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial. Quanto à alteração da fração da minorante da tentativa, o prisma probatório exigiria reexame de fatos e provas, ficando obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Quanto à questão do regime inicial, a alegação recursal não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal objeto do dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e as supostas decisões paradigmáticas provinham do mesmo Tribunal, o que não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). Fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.