AREsp 2559147 - DECISAO

AREsp 2559147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (sobre a caracterização da tentativa e das provas de polícia e testemunhas), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NICLAUDIO CHARLES SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Furto Qualificado, Atos Preparatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tentativa Furto Qualificado Atos Preparatórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

NICLAUDIO CHARLES SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 caracterização da tentativa versus atos meramente preparatórios (art. 14, II, CP)
  2. 2 diferença entre desistência voluntária e tentativa imperfeita
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (sobre a caracterização da tentativa e das provas de polícia e testemunhas), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial