AREsp 2462997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de interrupção precoce do iter criminis não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e, além disso, eventual alteração da fração aplicada pela tentativa exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO LOPES FREIRE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tentativa, Redução De Pena, Iter Criminis, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Direito Constitucional Tentativa Redução De Pena Iter Criminis Prequestionamento +2 more

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Parties

FRANCISCO LOPES FREIRE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem aplicou corretamente a fração de 1/2 para redução pela tentativa
  2. 2 se a interrupção precoce do iter criminis justificaria aplicação da fração máxima de redução
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de interrupção precoce do iter criminis não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e, além disso, eventual alteração da fração aplicada pela tentativa exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.